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Suspensa ação penal contra Alexandre Baldy

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da ação penal, de todas medidas dela decorrentes (prisão temporária, busca e apreensão, sequestro e indisponibilidade de bens) e de quaisquer investigações em curso contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, até o julgamento do mérito da Reclamação (RCL) 43130, em que a defesa alega incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para tanto.

O Ministério Público Federal (MPF) imputa a Baldy prática dos crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás. De acordo com os autos, a denúncia está respaldada em delação premiada de Ricardo Brasil Correa, Manoel Vicente Brasil Correa e Edson Crivel Giorno, que relataram supostos pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de benefícios em contratos com entidades públicas.

Na Reclamação, a defesa transcreveu sete trechos da manifestação do MPF e das colaborações premiadas que ligam os supostos fatos à campanha eleitoral de 2014 e sustenta que o Juízo da 7ª Vara recebeu a denúncia por delitos comuns conexos a crime eleitoral, em manifesta violação ao decidido pelo STF no julgamento do Inquérito (INQ) 4435. Nesse julgamento, em março de 2019, o Plenário decidiu que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.

Na reclamação ao Supremo, a defesa de Baldy pediu liminar para suspender a ação penal e as medidas cautelares. No mérito, pede que seja cassada a decisão que recebeu a denúncia, por incompetência do juízo, com a remessa dos autos e de toda investigação sobre os fatos à Justiça Eleitoral de Goiás. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos para a concessão da liminar, tendo em vista que Baldy está sujeito a diversas medidas cautelares, que põem em risco direitos fundamentais, determinadas por juízo em tese incompetente, como busca e apreensão e bloqueio de bens. O relator acrescentou que, a partir do recebimento da denúncia pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o livre desenrolar da marcha processual pode causar danos cada vez mais graves em desfavor de Baldy, configurando-se o risco da demora.

VP/AS//CF

Leia mais:

14/3/2019 – Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais

Source: STF

Senadores vão ao STF por entendimento de que reeleição na Câmara e Senado é tema do Legislativo


O posicionamento é defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) Senadores do grupo “Muda Senado” questionaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), os posicionamentos defendidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) de que a decisão sobre a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cabe aos parlamentares. A petição foi protocolada nesta quarta-feira (23) em ação apresentada pelo PTB.

No documento, os senadores afirmam que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tentou “promover uma peculiar interpretação do texto constitucional à força” ao citar um voto de Carlos Velloso, ex-ministro do STF.

Na manifestação enviada ao STF, Aras citou um voto de Velloso em que ele admitiria a recondução dos ocupantes dos cargos paras os cargos de comando da Câmara. Ao comentar o episódio, porém, Velloso afirmou que o PGR estava “redondamente enganado” ao fazer essa interpretação. Diante das declarações do ex-ministro, o grupo pede para que Aras reconheça o erro e se retrate.

Também afirmaram que a AGU não cumpriu o seu dever de defender a higidez do texto constitucional. Para os senadores, ao “relativizar ou ignorar normas constitucionais, lança-se a República em desgraça e ao condomínio da incerteza em um momento de já agravada crise constitucional”.

Na peça, eles argumentam que essa interpretação pode abrir um “perigoso precedente” e fazer com que o presidente da República tente concorrer a um terceiro mandato subsequente. “Como bem nos ensina a mitologia grega, ao abrimos a caixa de Pandora, não podemos padecer da ingenuidade de que poderemos escolher os demônios de nossa preferência: todos sairão para atormentar o povo, semeando o caos.”
Source: Valor Econômico – Empresas

FT: Trump relaciona vaga na Suprema Corte a eventual contestação da eleição


Ele quer que o Senado aprove seu indicado à Suprema Corte antes da eleição, porque ele acredita que o tribunal superior terá de decidir sobre um resultado contestado O presidente americano, Donald Trump, disse nesta quarta-feira que queria que o Senado aprovasse seu indicado à Suprema Corte antes da eleição, porque ele acredita que o tribunal superior terá de decidir sobre uma possível contestação do resultado.
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Source: Valor Econômico – Empresas

Volkswagen anuncia versão de carro elétrico mais barato para competir com Tesla


O veículo esportivo elétrico ID.4 terá pacote de software completo e estará disponível para venda no próximo ano A Volkswagen apresentou, nesta quarta-feira (23), a nova versão de seu veículo esportivo elétrico ID.4 como opção para competir com a Tesla e tentar superar uma série de problemas da sua linha anterior.
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TRF suspende penhora on-line contra indústria


O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma na 3ª Região (SP e MS), considerou a medida extrema O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma execução fiscal proposta pela União. O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma, considerou a medida extrema e que só deve ser adotada se não localizados outros bens para garantir a dívida — o que, segundo ele, não ocorreu no caso.
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Ministra diz que é injustiça culpar “o homem do Pantanal” por incêndios

Tereza Cristina pede punição a quem provoca queimadas criminosas A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que é “injustiça” culpar “o homem do Pantanal” pelo fogo que consome grande parte do bioma nas últimas semanas. Ela defendeu punição a quem provoca as queimadas de maneira criminosa e disse que o governo tem se empenhado para combater ilegalidades não só ali, mas também na Amazônia, apesar das dificuldades econômicas.
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Defesa de Flordelis pede que STF vete ordem para uso de tornozeleira eletrônica


Deputada do PSD do Rio é acusada de ser a mandante do assassinato do marido A defesa da deputada Flordelis (PSD-RJ) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação da Justiça para que ela use tornozeleira eletrônica. Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do marido dela, o pastor Anderson do Carmo.

No pedido enviado ao STF, os advogados da deputada afirmam que, como ela tem imunidade parlamentar, só pode ser presa em flagrante e que, portanto, não poderia ser obrigada a usar o monitoramento eletrônico.

“Se o parlamentar não pode ser preso, salvo em flagrante delito, como admitir aplicação de medida cautelar diversa da prisão? Tal situação gera uma insegurança Jurídica sem precedentes e atenta contra o Estado Democrático de Direito”, argumentam os advogados.
Flordelis de Souza é acusada de mandar matar o marido
Michel Jesus / Câmara dos Deputados
Source: Valor Econômico – Empresas

Cade condena cinco empresas por cartel no segmento de produtos de PVC


As provas apresentadas no processo mostraram que concorrentes trocaram informações sensíveis e fizeram acordos para aumentar preços de forma conjunta O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (23) cinco empresas e duas pessoas físicas por cartel no mercado nacional de fornecimento de forros, divisórias, portas sanfonadas e outros produtos feitos de PVC. As multas somam R$ 19,2 milhões.

As provas apresentadas no processo mostraram que concorrentes trocaram por e-mail informações sensíveis e fizeram acordos para aumentar preços de forma conjunta. As práticas ocorreram entre março e outubro de 2010 e foram relatadas ao Cade por meio de acordo de leniência feito com a empresa BR Plásticos Indústria.

“Tais informações foram trocadas com o claro objetivo de uma ação coordenada e, portanto, da formação de um acordo entre concorrentes para elevação artificial dos preços praticados no mercado”, afirmou o conselheiro Sergio Ravagnani, relator do processo.

As empresas condenadas são Bianchini Indústria de Plásticos (Plasbil), Indústria e Comércio de Plásticos Majestic, Real PVC Forros, Plásticos TWB e Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos.
Source: Valor Econômico – Empresas

MPF insiste na Justiça que analise afastamento de Salles


A ação de improbidade foi impetrada em julho pelos procuradores, mas até hoje não houve decisão O Ministério Público Federal (MPF) insistiu junto à Justiça Federal de Brasília para que analise o pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sob pena de o desmatamento na Amazônia se tornar irreversível. A ação de improbidade foi impetrada em julho pelos procuradores, mas até hoje não houve decisão.

Em petição protocolada hoje, o MPF afirma que o chamado “perigo da demora” – requisito jurídico para a concessão do afastamento – tem se evidenciado cotidianamente, especialmente agora, com as queimadas que assolam o Pantanal.

“A permanência do requerido Ricardo Aquino Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na Floresta Amazônica”, diz o documento.

Sem o afastamento, continua o texto, “o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia, consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, pode levar a Floresta Amazônica a um ‘ponto de não retorno’, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar”.

Uma série de discussões sobre a jurisdição competente para analisar o pedido atrasou a tomada de uma decisão. A ação foi protocolada no Distrito Federal, que a declinou para Santa Catarina, onde já tramitava processo semelhante. Porém, uma decisão de segunda instância determinou o retorno dos autos para Brasília.

Neste período, observa o MPF, os dados do desmatamento continuaram altos. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mais de 3 mil quilômetros quadrados de floresta amazônica foram suprimidos entre junho e agosto – “os piores resultados para cada mês nos últimos cinco anos”.

Na visão do MPF, isso demonstra “que a proteção ambiental no Brasil segue sendo prejudicada pela política de desmonte promovida pelo titular do Ministério do Meio Ambiente”.

Quanto ao Pantanal, a crise vivenciada é notória: o ano de 2020 já bateu o recorde histórico de queimadas no bioma, com comprometimento de mais de 21% desse bioma único, a maior planície alagada do planeta, com perda inestimável de biodiversidade e morte de milhares de animais”, apontaram os procuradores no pedido reforçado nesta quarta.

Ricardo Salles
Gilberto Soares/MMA
Source: Valor Econômico – Empresas

Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), concluído na sessão desta quarta-feira (23), e servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.

Base de cálculo

O RE foi interposto pela Fiação São Bento S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia negado provimento a recurso de apelação da empresa, sob o fundamento de que a emenda, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa nem retirou o fundamento de validade da contribuição a esses órgãos, que tem como base econômica a folha de pagamento das empresas. No STF, a empresa alegava que a emenda estabeleceu novas técnicas de validação e imposição da contribuição em questão, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado: faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

Elenco taxativo

A relatora, ministra Rosa Weber, no início do julgamento (17/9), já havia votado pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribuições, ao argumento de que o elenco de bases de cálculo apresentado no artigo 149 não é meramente exemplificativo, mas taxativo. Para ela, o modelo tributário criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas. Hoje, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se juntaram a essa corrente.

Possibilidades legislativas

Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entende que a alteração realizada pela emenda não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). Para ele, a taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal do dispositivo aplica-se apenas, nos termos da emenda, e em conjunto com o artigo 177, parágrafo 4º, da Constituição, em relação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as Cides e as contribuições em geral, entre elas as contribuições ao Sebrae, à Apex e à ABDI, manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Ou seja, nessas hipóteses, para o ministro, o elenco não é taxativo.

Desenvolvimento

O ministro chamou a atenção para o fato de a EC 33/2001 ter sido aprovada para viabilizar “caminhos normativos” para que o Estado pudesse tributar a venda de petróleo, gás natural e biocombustíveis, após a extinção do modelo de controle de preços que existiu até dezembro de 2001. Nesse sentido, a seu ver, limitar as possibilidades de atuação do Estado mediante interpretação literal da atual redação do artigo 149 não é a melhor forma para viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas, já reconhecida pelo Supremo como princípio constitucional.

Cobrança consolidada

Ao acompanhar a divergência, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que as contribuições em questão tiveram a sua cobrança consolidada ao longo do tempo, respaldadas em legislação aprovada após o advento da emenda constitucional e, no que toca à folha de salário como base de cálculo, sem questionamento da sua constitucionalidade. Se juntaram à corrente divergente os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”.

SP/CR//CF

Leia mais:

17/9/2020 – Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

Source: STF